O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso ? CMDI convida a população para participar da II Conferência Municipal dos Direitos do Idoso no dia 07 de junho de 2011 das 08:00h às 13:00h no Auditório da Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso.
É importante saber que:
?A Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 - conhecida como Estatuto do Idoso, destina-se a regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, trazendo consigo regras de direito privado, previdenciário, processual e penal, numa função extraordinariamente protetiva. Realmente, a "pedra fundamental" na estruturação e construção de uma consciência política e social frente à necessidade de se fazer valer os direitos fundamentais dos idosos?.
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