O atendimento destinado aos beneficiários da lei que trata sobre a anistia de dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), começou a ser realizado desde hoje, segunda-feira (12), na sede do Detran-PI, das 14 às 17h30. No interior do Estado, os interessados devem procurar a CIRETRAN de suas cidades para realizar o procedimento de isenção das taxas.O prazo para as pessoas usufruírem da lei é de 90 dias, a contar da data de publicação, tornando o prazo máximo para a solicitação de débitos até o dia 29 de novembro de 2011. Um outro beneficio que trata a lei é que a EXTINÇÃO da exigência do pagamento da taxa da Polinter, que custava R$ 110,00, para a transferência de veículos de outros Estados.
Confira os documentos necessários para a concessão da anistia:
- RG, CPF ou CNH do próprio veículo;
-Certificado de Licenciamento Anual - CLA, antigo Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos ? CRLV, mais recente;
- Comprovante de rendimento mensal, conforme previsto no inciso 1 do artigo. 2° ou declaração na forma da regulamentação desta Lei;
-Comprovante de endereço do proprietário do veículo;
- Nota Fiscal do veículo, para o caso de primeiro emplacamento;
- Certificado de Registro de Veículo, com firma reconhecida, para o caso de transferência de propriedade.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link