O Ministério Público Estadual, por meio da promotora de Justiça Dra. Francisca Silvia da Silva Reis, instaurou três inquéritos civis para apurar possível irregularidade na execução de serviços públicos do município de Elesbão Veloso.
O procedimento foi instaurado a partir de reclamação e denúncia nesta promotoria com relação à execução de serviços, tais como: transporte escolar, que de acordo com a portaria Nº 01 / 2014, está havendo descumprimento das exigências previstas no edital, por parte da empresa S & R Lima Ltda.
A segunda portaria, Nº 02 / 2014, trata da possível cessão informal de médicos do PSF para o Hospital Estadual Norberto Moura, o que contraria e prejudica a estratégia do Programa Saúde da Família.
A terceira portaria, Nº 03 / 2014, propõe a realização de audiência pública com os munícipes para discutir, orientar e ouvir sugestões acerca dos principais problemas de trânsito existentes na cidade, além de propor que se firme um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) referente ao trânsito local.
Ainda de acordo com a terceira portaria, o não firmamento do TAC pode gerar o ajuizamento de uma ação civil pública.
Veja cópia do material extraído da edição do dia 19 de março de 2014 do Diário Oficial dos Municípios.
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