Tramita na Câmara Municipal de vereadores um Projeto de Lei Complementar n°02/2013 de autoria do prefeito de Esperantina, Lourival Bezerra, que dispõe sobre a Reforma na Estrutura Administrativa da prefeitura.
De acordo com o gestor, o objetivo da Reforma Administrativa é torná-la mais eficiente na execução das rotinas burocráticas e mais eficaz no atendimento das necessidades da população.
Na proposta de lei, o gestor está acabando com 158 cargos comissionados, regulamentando o Departamento Municipal de Trânsito e as gratificações dos servidores públicos: insalubridade, Gratificação de Produção, Condição Especial de Trabalho, Gratificação de desempenho de atividade, Gratificação de Função e de PSF.
Outra novidade é que todos os servidores do quadro efetivo investido em cargo em comissão perceberá remuneração correspondente ao valor do seu cargo efetivo, acrescido de 30% (trinta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão ou perceberá vencimento total do cargo comissionado, caso seja este de maior valor que sua remuneração do cargo de origem.
Se a proposta for aprovada, todas as Secretarias Municipais e os órgãos equivalentes devem apresentar ao Gabinete do Prefeito, num prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da vigência da lei, os respectivos regimentos.
Já os ocupantes de cargos comissionados não terão direito a concessão de ajuda de custo e gratificações não instituídas legalmente, sendo permitidos apenas os adicionais relacionados às atividades penosas, perigosas e insalubres definidas em lei.
Fonte: Portal Rio Longá
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