Alepi aprova projeto do Detran que anistia veículos atrasados

Se enquadram na anistia motocicletas e motonetas até 150 cilindradas e automóveis 1.0

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa apreciou nesta quarta-feira (11/08) 25 projetos que estavam em pauta. Dezesseis deles foram aprovados pelos deputados, oito foram retirados de pauta por pedido de vistas e um foi arquivado por ser considerado inconstitucional. Entre os projetos aprovados está a mensagem do governo do Estado que anistia o pagamento de licencia-mentos em atraso de veículos adquiridos até 31 de dezembro de 2010.

Se enquadram na anistia motocicletas e motonetas até 150 cilindradas e automóveis até 1000 cilindradas. A medida é restrita a pessoas físicas que ganham até 4 salários mínimos por mês, contemplando apenas um veículo por beneficiário.

Aprovado na CCJ, o projeto segue agora para a Comissão de Administração Pública e Política Social, e só depois poderá seguir para apreciação dos deputados no plenário. "É uma medida de grande alcance social que visa possibilitar às pessoas que andavam às escondidas da fiscalização, trafegarem com seus veículos na legalidade", ressalta o relator, deputado Cícero Magalhães (PT).

Magalhães também foi o relator do projeto de lei complementar, de autoria do Tribunal de Justiça, que modifica a lei do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores daquele poder. A proposta autoriza o presidente do TJ a criar e extinguir cargos de forma a atender as demandas que chegam à justiça estadual.

Ao projeto foi apresentada e aprovada uma emenda sugerida pela Amapa (Associação dos Magistrados do Estado do Piauí), autorizando os juízes a indicar servidores do Judiciário para a função de secretário de vara, cargo que pela lei atual só pode ser ocupado por um escrivão.

Fonte: Portal 180graus