A Consultora Irisletiere Melo do SEBRAE, se reuniu na manhã desta quinta-feira 21/08/2014 com os comerciantes e Micro-empreendedores do município, para falar sobre o Projeto de Implementação Estratégica da Lei Geral no Estado do Piauí e sobre a Lei Geral Municipal. Em Inhuma já existe a Lei Geral Municipal, e agora está sendo colocada em prática. A Lei vai beneficiar os pequenos empreendedores que ainda trabalham de forma informal.
O objetivo geral é orientar os municípios quanto a operacionalização da Lei Geral Municipal, mediante identificação e adequações das evidencias.
META: 30 municípios com lei não implementada, sendo 10 para 2014 e 20 para 2015; QUEM SÃO AS MPEs? Empreendedor Individual – até R$ 60, 000 mil.Microempresas – de R$ 60.000,00 até 360Empresas de Pequeno Porte – acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões; FOCO DE
ATUALIZAÇÃO PARA OPERACIONALIZAR A LEICOMPRAS PÚBLICAS-Aumentar o número de fornecedores locais fornecendo para o município; Divulgar os benefícios específicos:Licitação exclusiva destinada as MPEs e MEI nas contratações cujo valor seja de até R$ 80,000,00;Subcontratação de MPEs até o limite de 30% do total licitado;Nas licitações de bens, produtos e serviços de natureza divisível a Administração deverá reserva cota de 25% do objeto para a contratação de MPEs.
DESBUROCRATIZAÇÃOInstituir o Alvará de Funcionamento Provisório para abertura imediata após o ato do registro para as atividades como baixo e médio risco;Instituir Alvará de funcionamento provisório para MEI, ME e EPP que tenha atividade econômica em residência, exceto em atividade que gere grande circulação de pessoas.
FOCO DE ATUALIZAÇÂO PARA OPERACIONALIZAR A LEI-EMPREENDEDOR INDIVIDUALNomeação de agente de desenvolvimento para realizar registro, alteração e baixa dos MEIs;O Município deve ter local de atendimento ao empreendedor individual.
QUE IMPOSTOS O MEI PAGA?
5% sobre o salário mínimo : R$ 36,20
Imposto sobre Serviço ISS: R$ 5,00
ICMS R$ 1,00
TOTAL: R$ 42,20 por mês
INSTITUIÇÃO PARCEIRA
Assessorias de Políticas PúblicasGestora do Projeto: Malu (86)3216-1300/(86)9987-5823
Consultora: Irisletiere Melo (86)9985-0389
irisletiere@hotmail.com
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