STF declara Justiça de Parnaíba inábil para julgar ações trabalhistas de servidores públicos de Luís Correia

A procuradoria do Município de Luís Correia ingressou com duas Reclamações Constituicionais (RCL 15.623 e RCL 15.338) no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar os efeitos de sentenças da Justiça do Trabalho de Parnaíba favoráveis a servidores públicos municipais.

O município alega que as decisões nos processos trabalhistas proferidas pela Vara do Trabalho de Parnaíba violam a decisão do STF na ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395. Nessa ADI, o Supremo decidiu que a competência da Justiça do Trabalho não abrange as causas instauradas entre servidor vinculado ao poder público por meio de relação jurídico estatutário.

Os servidores municipais obtiveram decisões favoráveis a eles em ações trabalhistas, apesar de terem ingressado no serviço público municipal vinculado à administração municipal por meio de relação jurídico estatutária.

Os juízes do Trabalho da Vara de Parnaíba vem descumprindo a decisão do STF na Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI) 3395, o que motivou as reclamações no STF pelo Município de Luís Correia.

Os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux do STF julgaram procedente as reclamações do Município de Luís Correia e declarou que a competência para julgar as ações entre o referido ente público e seus servidores é da Justiça Comum Estadual, no caso a Comarca de Luís Correia. Segundo o Procurador Geral do Município de Luís Correia, Mauro Monção da Silva ?Todas as sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho contra o Município de Luís Correia são nulas por terem sido julgadas por juízes considerados inábeis e todas vão ser atacadas por ações rescisórias?.