Iniciada a implementação da Lei Geral do Município em Miguel Alves

A Prefeitura de Miguel Alves, através a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico, em parceria com o SEBRAE, realizaram no último dia 15/05, uma palestra sobre a implementação da Lei Geral no município. Esta Lei foi criada para valorizar o comercio local que trabalha na informalidade, causando prejuízos para os empreendedores e ao município.

A consultora do SEBRAE, Iracema Trindade, que participou do encontro disse que a intenção desta Lei é fazer com que os empreendedores possam gozar dos mesmos direitos das empresas legalizadas, que podem fornecer nota fiscal, realizarem grandes compras com menor preço e ainda participar de licitações públicas. ?Estamos aqui na cidade para incentivar estes micros empreendedores a lutarem por melhores condições de trabalho, e ainda orientando sobre a abertura das empresas?, disse.

A Secretária Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Ângela Portela, informou que hoje 70% dos negócios abertos na cidade estão funcionando na informalidade, e este fato prejudica tanto o município, como os empreendedores que trabalham, mais não podem gozar de muitos benefícios garantidos por Lei. ?Legalizando o negócio, os empreendedores poderão realizar compras em locais que oferecem melhores ofertas em produtos de precedência legal, além de poder ter um funcionário com carteira assinada e ainda participar de licitações da própria prefeitura e ainda direito a previdência e créditos para abertura ou ampliação dos negócios?, conta.

A Lei Geral do Município foi aprovada pelos vereadores, e sancionada pelo Prefeito Oliveira Júnior, em abril deste ano. Vale lembrar que quem abri um negócio através dela poderá ter direito a aposentadoria após quinze anos de trabalho.