Por unanimidade, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 13, o projeto de lei que promove a adequação orçamentária no âmbito do município de Oeiras, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 288.441,65.
O valor deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito adicional especial. As ações executadas por meio da lei serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto na legislação.
O crédito especial será financiado através de transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), que tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente ao apoiar todos os estados, municípios e Distrito Federal brasileiros, durante 5 anos.
Por meio dessa política, será possível investir regularmente em projetos e programas, tendo em vista que serão feitos repasses financeiros da União aos estados, Distrito Federal e municípios de forma continuada. Assim, os entes federativos irão implementar ações públicas em editais e chamamentos abertos para a área da cultura, podendo também executar os recursos nas políticas culturais locais de maneira direta.
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