Na quarta-feira (07) de junho de 2017, o Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II, Dr. Kildary Louchard de Oliveira Costa, concedeu liminar determinando a reintegração da Ex-Secretária Municipal de Saúde de Pedro II Amanda Rafaela, ao quadro de servidores públicos comissionados do município de Pedro II, por estar a mesma grávida no período da exoneração.
Acreditando ser decisão inconstitucional, o município, através da Procuradoria Geral do Município, que tem a frente a Advogada Dra. Isabel Coelho, recorreu da decisão, sendo os argumentos alegados e acatados pelo juiz, que suspendeu a medida de liminar anteriormente expedida por ele.
Para a Dra. Isabel Coelho, trata-se de ato constitucional e legítimo exonerar gestante nomeada para cargo em comissão, declarado de livre nomeação e exoneração, entendidos como demissíveis “ad nutum”.
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