Projeto de Lei do parcelamento da dívida do Pedro II Prev foi aprovado

Foi aprovado em sessão extraordinária sábado (27), o Projeto de Lei que regulamenta o parcelamento da dívida com a Previdência Própria (Pedro II Prev).

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Esse Projeto de Lei aprovado fará com que a Prefeitura limpe seu nome completamente do cadastro de inadimplência e passe a ter as condições necessárias para preitear recursos como Emenda Parlamentar, fazer parcerias com os Governos tanto Federal como Estadual e ainda regulariza a situação de dezenas de funcionários que tiveram descontados de seus contracheques a contribuição para a Previdência Própria sem ter sido repassado, o que em caso de licença, aposentadoria, etc. esses funcionários poderiam ter problemas.

O Projeto de Lei da Reforma Administrativa, ainda não será enviado para Câmara de Pedro II segunda feira (29), como era esperado, porque segundo a Prefeita Dra. Neuma Café, ainda não recebeu por parte de sua assessoria o impacto financeiro, para ver se o recurso disponível é suficiente para pagar os funcionários, se não, tem que haver uma adequação dos valores.