Liberação de precatórios do Fundef pode ajudar municípios

Prefeitos brasileiros concentram suas atenções na liberação dos precatórios referentes aos recursos do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) como alternativa para amenizar a crise de investimentos nos municípios.

A liberação desses recursos vem percorrendo uma longa caminhada, especialmente pela indefinição de como esses recursos serão gastos pelos gestores. De um lado os prefeitos defendem a livre aplicação dos recursos como alternativas de investimentos, num entanto entidades sindicais lutam para que os recursos sejam veiculados ao pagamento dos docentes.

Sobre essa questão, o Tribunal Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) decidiu no ultimo 20 de abril, que os recursos oriundos dos precatórios do antigo Fundef no estado não precisam ser vinculados exclusivamente à educação. Pela decisão, os recursos seguiriam os percentuais definidos pela Constituição de 25% para educação; 15% para saúde, uma parte para o pagamento de salários atrasados e fornecedores e o restante seria utilizado livremente pelo gestor em beneficio da população.