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Porto receberá mais de meio milhão em multa da repratiação

Porto receberá mais de meio milhão em multa da repratiação

Porto receberá mais de meio milhão em multa da repratiação
Dinheiro extra | Divulgação

Em edição extra do Diário Oficial da União(DOU), o governo federal alterou a data fixada para o repasse dos recursos da multa da repatriação aos Municípios, antecipando em dois dias. A publicação traz expressamente, que esses recursos serão transferidos, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir do dia 30 de dezembro, portanto, ainda na atual gestão.

A Prefeitura da cidade de Porto/PI, poderá receber mais de meio milhão de reais, totalizando R$ 501.386,37, de acordo com previsão da Confederação Nacional dos Municípios.


Porto receberá mais de meio milhão em multa da repratiação - Imagem 1

FIQUE SABENDO

A lei da repatriação regulariza a volta de recursos do exterior para a economia brasileira. Pela legislação, o contribuinte pagou 15% de imposto, mais 15% de multa sobre o total repatriado. A  medida determina que apenas o percentual de 15% sobre Imposto de Renda (IR) a incidir no montante repatriado seja rateado com as prefeituras pelos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Fonte: Site CNM



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