Nesta última quarta-feira, a Câmara de Vereadores discutiu, votou e aprovou por unanimidade os projetos de lei do executivo que dispõe sobre reforma administrativa.
Os projetos são:
Projeto de Lei nº 001/ 2013 de 4 de janeiro de 2013
Dispões sobre a reforma parcial da Lei Municipal nº 221/2008, com as novas alterações dadas pela Lei nº 229/2008, Altera a denominação da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para Secretaria de Desenvolvimento Rural, atribuindo novas competências.
Projeto de Lei nº 002/ 2013 de 4 de janeiro de 2013
Dispões sobre a reforma parcial da Lei Municipal nº 221/2008, com as novas alterações dadas pela Lei nº 229/2008, Altera a denominação da Secretaria de Finanças para Secretaria Municipal da Fazenda, atribuindo-lhe novas competências.
Projeto de Lei nº 003/ 2013 de 4 de janeiro de 2013
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal do Trabalho e Geração de Emprego e Renda, atribui competência, define o quadro de servidores e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 004/ 2013 de 4 de janeiro de 2013
Extingue a Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, define o remanejamento de servidores, determina a absorção de suas antigas competências pela Secretaria do Trabalho e Geração de Emprego e Renda e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 005/ 2013 de 4 de janeiro de 2013
Dispõe sobre a reforma parcial da Lei Municipal nº 229/2008, reajusta os valores percebidos a titulo de gratificações, acrescenta o nível 07 à tabela remuneratória de direção e assessoramento municipal, altera e amplia os seus destinatários, estabelece novos valores da gratificação de natureza especial ? GNE ? para as funções de procurador Geral e Controlador Geral, modifica a nomenclatura da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo para Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências.
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