Toda e qualquer administração, seja ela privada, pública ou pessoal, tem como princípio um planejamento de metas e objetivos. No caso da administração pública principalmente, pois se trata de gestão com muitas responsabilidades junto à órgãos federais, compromissos com a população, etc.
Em Redenção do Gurguéia, com o afastamento do Prefeito Delano Parente neste mês de dezembro de 2015, alguns prejuízos já estão debitados nas contas dos mais carentes em especial, e outros estão por vir, principalmente no que se trata da infraestrutura.
A distribuição de 18.000 kg de feijão junto a população carente no município já é um fato confirmado (conforme documento abaixo).
Na Educação, além da frustração da criançada que treinou mais de 30 dias para execução do desfile cívico alusivo a programação de aniversário da cidade (programação cancelada pelo novo gestor), houve ainda prejuízos para alunos do interior devido a falta de combustível, visto que o novo prefeito não pôde movimentar as contas que continuam bloqueadas, consequentemente faltou transporte escolar no período de provas finais, recuperação etc. podendo acarretar em perda de ano letivo.
A iminente possibilidade de perda de convênios para 2016 é de extrema preocupação, pois tais convênios melhorariam a vida de famílias redencenses por um bom período em se tratando de máquinas agrícolas, equipamentos hospitalares etc.
Segundo Decreto 8551 de 29 de outubro de 2015, os recursos que não forem utilizados conforme convênio até 31 de dezembro, serão estornados aos cofres da união. Redenção tem alguns convênios nesta situação como R$ 200.000 para equipamentos dos postos de saúde; R$ 250.000,00 de emenda para calçamento do Deputado Átila Lira, equipamentos para escolas entre outros.
Esses convênios são acompanhados, assinados via SICONV - (Sistema de Convênios do Governo Federal) sendo que todos esses sistemas são acessados através de senhas pessoal e intransferível, onde o Gestor deverá assim que assumir, providenciá-las imediatamente, o que demanda tempo e treinamento.
A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, assim determina:
XVI - realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, quando couber;
Art. 67. A execução do convênio será acompanhada por um representante do concedente, especialmente designado e registrado no SICONV, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
Veja alguns convênios para Redenção e sua situação:
SICONV - (Sistema de Convênios do Governo Federal)- Pendências: Prestação de contas do Convênio nº:722173/2009 - Situação atual - Prestação de contas em Complementação.
Convênio nº: 744274/2010 - Data limite para prestação de contas 31-12-15. Ambos junto ao Ministério do Turismo.
Convênio nº: 798796/2013 - Data Término da Vigência Atual 30-12-2015.
Esses convênios para prestação de contas, caso não sejam informados, o município poderá cair no TCE (Tomada de Conta Especial)
Risco de perder o Convênio do Programa MATOPIBA pelo fato da não regularização da conta Bancária junto a instituição Mandatária do referido convênio.
SIMEC - (Sistema Integrado de Acompanhamento Execução e controle da Educaçao Acompanhamento diariamente ao sistema verificando o andamento dos Termos de Compromisso vigentes para se necessário solicitar um novo prazo. Dentre eles os Termos de nº 8838 e 201402387, estão sob análise para Deferimento ou Indeferimento de Prorrogação de Prazo.
SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras da Saúde- Atualização e inserção de dados junto ao Sistema a cada 30 dias relacionadas a todas as obras da Saúde.
FNS - Fundo Nacional de Saúde. Acompanhamento das Propostas em vigência, caso haja diligencias e se os Prazos desta forem perdidos, inviabilizará o Repasse do Recurso ao Município.
Está disponível para a validação eletrônica do (a) prefeito (a) municipal o documento referente ao Termo de Compromisso nº 4570.
Somente o(a) PREFEITO(A) MUNICIPAL poderá fazer a validação do Termo de Compromisso, para isso:
- acessar ao SIMEC (http://simec.mec.gov.br/) com o seu login (que sempre é o CPF do usuário) e senha;
Além de tudo isso, tem o pagamento de servidores que deveria ter sido efetuado neste último dia 10 de dezembro, com previsão de pagamento de 2 meses de salários devido ao aporte financeiro do governo federal de 1% do FPM, com a vantagem de não ter o descontos, vinculações e a obrigatoriedade de aplicação em determinadas áreas. Esse recurso já deveria estar circulando no mercado local e aquecendo as vendas natalinas etc. Isso ainda não foi possível devido as contas estarem bloqueadas e necessidade de substituição de senhas para prefeito e secretário de finanças, o que também demanda tempo.
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