Prefeitura encaminha ao Legislativo Projeto que “Cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município”

O Prefeito Delano Parente encaminhou à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que “Cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Redenção do Gurguéia”.

Na justificativa, o gestor diz que “todos sabem que o cumprimento da extensa e complexa legislação previdenciária federal recai como um pesado ônus sobre as finanças municipais. Por outro lado, a obrigação de disponibilizar sólidos mecanismos de seguridade social aos nossos servidores obrigam-nos à constante busca de medidas que resultem em benefícios para o corpo funcional, ao tempo em que preservem as finanças municipais da voracidade fiscal da União”.

A lei define uma série de mecanismos de participação dos servidores e da sociedade civil na organização do Fundo Previdenciário que, em última hipótese, está obrigado à prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, a par do acompanhamento pelo Ministério da Previdência.

As regras propostas estão embasadas no art. 40 da Constituição da República, na redação decorrente da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, nas disposições da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na EC 41 de 31/12/03, na EC 47 de 05/07/2005 e demais disposições legais.

Nesta próxima sexta-feira 13, será realizada uma Audiência Pública no Centro Social do município às 15:30h onde será amplamente discutido e explanado sobre o tema em tela.