O decreto de n° 033/2013, publicado na data de 05 de abril de 2013, prorroga os efeitos do decreto de n° 012/2013 de 02 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a situação de Emergência em toda área territorial do município de São Miguel do Tapuio.
Do decreto:
O prefeito municipal de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que perdura grande parte dos óbices encontrados a partir de 01 de janeiro de 2013.
CONSIDERANDO a impossibilidade da realização tempestiva das licitações imprescindíveis para a administração municipal.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam prorrogadas os efeitos do decreto n° 012/2013 em situação de emergência em toda área territorial do município de São Miguel do Tapuio.
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