Com a iniciativa de atender a normatização da Secretaria Nacional da Defesa Civil, que exige o cargo de Coordenador Geral da Defesa Civil no organograma, a Prefeitura de São Miguel do Tapuio encaminhou para apreciação do poder legislativo o Projeto de Lei de N° 004/2013 que institui o cargo no município.
Do projeto
Art. 1º - Fica instituído, com efeitos financeiro a partir de 01 de março de 2013, o cargo em comissão de Coordenador Geral da Defesa Civil de São Miguel do Tapuio (PI), integrante do plano de cargos e salários do Poder Executivo Municipal.
§1º - O cargo de Coordenador Geral da Defesa Civil de São Miguel do Tapuio correspon de ao símbolo de CC III do organograma municipal.
§2º - O cargo poderá ser pago em conjunto com o salário base, em caso de servidor efetivo, e servira de base de calculo para quais quer benefícios ou vantagens.
O projeto tem como afinidade habilitar o município para poder receber subsídios de entes da federação ou outros, em eventual e indesejado desequilíbrio da natureza.
O projeto colocado em pauta na sessão realizada na noite de ontem, 24 de abril, foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final do poder legislativo municipal e deverá ser colocado em votação até o dia 26 de abril.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link