A prefeitura de São Miguel do Tapuio que tem a frente o gestor, José Lincoln Sobral Matos, encaminhou nesta última quinta-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei expedido pelo ofício de nº 050/2013 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração, execução da lei para o exercício financeiro do ano de 2014 ? LD/2014 para apreciação da Casa Legislativa Municipal.
Em destaque o Prefeito Municipal declara, para todos os efeitos legais, que a proposta esta conforme Lei Orgânica Municipal nº 001/2012.
A lei de diretrizes orçamentárias compreende: as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; as prioridades e metas da administração pública municipal; a disposição sobre alterações na legislação tributaria do município; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e as disposições gerais.
A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os poderes: Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos termos da lei Complementar nº 101, de 2000.
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