A Prefeitura de São Miguel do Tapuio encaminhou para apreciação e votação do Poder Legislativo Municipal os projetos de Leis de nº 027, 028 e 029/2015, que foram apresentados aos parlamentares durante a realização da primeira sessão ordinária do mês, realizada na noite de ontem, 26 de agosto, no Plenário Carvido Aurélio Sampaio.
Projeto 027/2015
O projeto de lei de nº 027/2015 dispõe sobre a atualização da Lei nº 09/93 que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança E Dos Adolescentes, da composição do Conselho Tutelar, membros e competências.
De acordo com o projeto, o Conselho Tutelar será composto por cinco membros, eleitos para mandatos de quatro anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha e para cada Conselheiro Tutelar haverá um suplente, obedecendo a classificação pelo numero de votos em ordem decrescente.
Projeto 028/2015
O projeto de lei de nº 028/2015 estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância; Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância e da Semana do Bebê.
O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Primeira Infância, se pautará pelas diretrizes estabelecidas na presente lei, tendo sempre por foco principal ações e atividades necessárias à promoção, garantia e proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Projeto 029/2015
O projeto de lei de nº 029/2015 altera os dispositivos da Lei Municipal nº 22/2014 que dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de políticas Sobre Drogas.
De acordo com o projeto o COMPOD (Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas) será integrado por 12 membros e seus respectivos suplentes.
Os projetos de autoria do Poder Executivo Municipal serão analisados pelos Parlamentares e devem entra em pauta de votação na sessão ordinária marcada para o dia 28 de agosto, sexta-feira próxima.
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