O objetivo é tirar da informalidade milhares de empreendedores e gerar mais postos de trabalho - renda e receita para o município, esse foi o tom de uma reunião de trabalho, hoje de manhã (20/04), na Secretaria de Assistência Social (SEMASC), presidida pelo prefeito Zé Barros (PT), com a Coordenadora de Políticas Públicas do SEBRAE no Piauí, Maria Valcleides de Moura, presente na reunião a Secretária de Assistência Social, Mercês Barros, Samira Mota (Psicóloga do CRAS) , vereadores: Feitosa (PPS), Adailton (PSB), Junior Mota (DEM) e Zezinho Abílio (PMDB).
De 224 municípios apenas 10 aderiram à lei Geral no Piauí. Esse número ainda é pequeno frente á importância dessa adesão para as pequenas cidades.A Lei garante benefícios tributários, econômicos e sociais.
Os municípios que realizaram a adesão no Estado foram: Barras, Miguel Alves, Floriano, Cajazeiras , Jaicós, Nossa Senhora de Nazaré , São João do Arraial, Esperantina, Guadalupe e Teresina.
A coordenadora da Unidade de políticas públicas do SEBRAE no Piauí, Valcleides, relata que esse total é incipiente em relação ao número total de cidades no estado, justamente porque melhora a economia municipal e faz com que o dinheiro circule.
O que é ?
A Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte regulamenta o tratamento jurídico diferenciado simplificado e favorecido ás microempresas de acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar federal 123 que faz surgir o a figura do empreendedor individual que é aquele que apresenta uma receita bruta mensal entre R$ 3 a R$ 36 mil reais.
Entre as facilidades dos micros e pequenos, amparados pela Lei Geral, ser tornarem um empreendedor individual estão: sair da informalidade (ganhar um CNPJ), recolhimento tributário reduzido, acesso ás compras públicas e emissão de Nota Fiscal; Acesso a melhores fornecedores e compras á prazo, acesso aos Direitos Previdenciários.
É uma parte do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte. Com a Lei Geral os benefícios vão além dos tributários.
Vai ficar mais simples obter crédito, tecnologia, exportar, vender para o governo, abrir empresas, se formalizar.
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