Prefeito eleito institui comissão de transição

O Prefeito eleito da cidade de União no último dia 07 de outubro, Gustavo Medeiros (DEM), encaminhou ao prefeito atual, Zé Barros (PT), ofício designando comissão de transição. O atual prefeito também já está com a sua comissão constituída.

Existe uma lei estadual de nº 6.253 de 22 de agosto 2012 que é de autoria do Deputado Estadual Fábio Novo (PT), ela faculta ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado ou Prefeito Municipal, o direito de instituir equipe de transição, com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações públicas e preparar os atos de iniciativa do novo governo a serem editados imediatamente após a posse.

A necessidade de constituir uma comissão de transição de governo nos Municípios brasileiros é uma atitude que resguardará não somente os gestores sucessor e sucedido, mas toda a sociedade, que não será privada do benefício do repasse de outros recursos públicos, bem como não incorrerá em despesas extras decorrentes de simples desavenças políticas que podem ser amenizadas pelas recomendações expostas anteriormente.

A principal questão observada na atualidade é a instauração de Tomada de Contas Especial em razão da omissão no dever de prestar contas do ex-gestor, além de Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário.

É relevante esclarecer aos gestores municipais que encerram seus mandatos neste ano, o cuidado que devem dispensar, principalmente em relação às prestações de contas dos acordos firmados com o Governo Federal.