Aprovadas novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE)

O Plenário do Senado aprovou, pela segunda vez este ano, novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Foram 54 votos favoráveis e nove contrários. O texto Projeto de Lei do Senado (PLS) 240/2013 (Complementar) difere em poucos pontos da proposta anterior, aprovada pelos senadores em abril e rejeitada pela Câmara dos Deputados na semana passada.

A Câmara terá agora cerca de uma semana para decidir se aceita ou não a nova divisão. O prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a definição de um novo modelo de partilha se esgota no dia 27. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do novo texto Adianta que no novo texto está mexendo numa proposta para criar, a partir de agora, um critério que verdadeiramente enxergue a realidade de cada estado. E garante que foi essa a demanda que o STF apontou quando tomou a decisão.

O projeto prevê a distribuição dos recursos do FPE nos mesmos critérios atuais até 2015. A partir de 2016, cada Estado terá garantido um repasse mínimo igual ao valor recebido em 2015, com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período. O excedente será distribuído de acordo com critérios de população e inverso da renda per capita.

O relator afirma que a proposta não acarretará perdas financeiras a nenhum ente federado. ?Haverá apenas uma redução gradual da participação relativa de alguns entes no rateio do FPE, redução essa condicionada ao aumento real da arrecadação?, antecipa.

Alterações

Em relação a anterior, a nova proposta difere da anterior em pontos como o valor mínimo garantido aos estados em 2016 e 2017. Antes, estava garantido um mínimo equivalente ao recebido até 2015, mais variação do IPCA e 50% da variação do PIB - elevada para 75% pelo relator.

Na avaliação do senador as mudanças atendem os estados menos desenvolvidos e aqueles com menor população e que têm maior dependência econômica dos repasses do FPE. Ele afirmou também que a nova proposta vai ao encontro dos anseios da Câmara explicitados durante a rejeição do projeto anterior.

Fonte: CNM