Foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa, na sessão ordinária desta terça-feira (12), o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que cria o Programa Policiais Civis Aposentados (PPCA). A medida visa autorizar a utilização desses servidores em funções administrativas como o atendimento ao público, registro de boletins de ocorrência, treinamento e a realização de cursos.
''Os policiais civis aposentados poderão ser aproveitados, por tempo indeterminado, para ajudar nos serviços administrativos que acontece nas delegacias e em outros pontos por exemplo: na área da informática, na área de registros, de ocorrência. Um lei super bacana porque você aproveita a experiência que essas pessoas adquiriram ao longo do tempo e poderão ser reaproveitados nos serviços administrativos'', afirmou o deputado Fábio Novo (PT).
O projeto, relatado pelo deputado Henrique Pires (MDB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela deputada Simone Pereira (MDB) na Comissão de Administração Pública e Políticas Sociais (CAPPS), determina diversas regras para a convocação dos policiais civis aposentados. Confira abaixo:
👮 Regras para Convocação de Policiais Civis Aposentados
1. Permissão para que até 20% do quadro seja composto por servidores aposentados.
2. Estabelecimento de um prazo de dois anos para a prestação de serviço, sujeito a prorrogação por igual período.
💰 Remuneração e Benefícios:
- Os policiais civis aposentados terão direito a vencimentos de 2,5 salários mínimos.
- Concessão de auxílio alimentação durante o período de prestação de serviço.
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