Assembleia Legislativa aprova quatro projetos de lei encaminhados pelo Executivo

Durante a sessão deliberativa desta terça-feira (5), o Plenário da Assembleia Legislativa votou e aprovou, tanto em primeira como em segunda votação, quatro Projetos de Lei do Executivo. Esses projetos foram encaminhados via mensagens pelo governador Rafael Fonteles na semana passada. Uma das matérias aprovadas pelo Parlamento é o Projeto de Lei Ordinária Nº 58/23 (Mensagem Nº 123/2023), que autoriza a alocação de um crédito especial no Orçamento Geral do Estado para o ano de 2023, no montante de R$ 42.268.211,53.

Um pouco mais cedo, as matérias foram votadas e aprovadas nas comissões técnicas. Entre elas, o Projeto de Lei Nº 55/23 (Mensagem Nº 114/2023), que dispõe sobre a premiação paro os profissionais e estudantes das escolas estaduais com melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação do Piauí – Idepi, no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, no Exame Nocional do Ensino Médio – Enem e nas Olimpíadas Brasileiras de Conhecimento das Escolas Públicas.

Também foi aprovado e retorna para sanção do governador o Projeto de Lei Ordinária Nº 52/23 (Mensagem Nº 112/2023), que trata da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, alterando a Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022, e revogando dispositivos da Lei nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Nº 54/23 (Mensagem Nº 113/2023), que dispõe sobre o Fundo de Aparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí – Funap – CBMEPI; o Fundo da Polícia Militar do Estado do Piauí para políticas públicas de segurança pública – FUNPM e o Fundo o Fundo Estadual de Segurança Pública – Fesp.

(Com informações do Governo do Estado)