A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí votou favoravelmente à proposta do deputado estadual Henrique Pires (MDB) para o envio de Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende criminalizar o porte de drogas em qualquer quantidade, de iniciativa do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A PEC busca incluir no artigo 5º da Constituição Federal o seguinte dispositivo: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentação”.
Henrique Pires, em sua justificativa, corrobora a argumentação do presidente do Senado de que não considerar crime o porte de drogas pode acarretar no fortalecimento do tráfico, que o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode tomar decisões contrárias às leis vigentes e que a PEC visa conferir mais “robustez à vontade do constituinte originário”.
A finalidade da CCJ é conferir os aspectos constitucionais, legais e jurídicos das propostas enviadas à Alepi. Após a aprovação, a Moção de Apoio segue para ser analisada também politicamente pelo Plenário da Casa.
ACADEMIAS – Também foi aprovada pela CCJ a Moção de Apoio, proposta pelo deputado Marden Menezes (PP), ao projeto, de autoria do senador Veneziano do Rêgo, que visa permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física.
Por: Ascom
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