CCJ aprova mudanças na Lei Orgânica da Polícia Civil e Militar; saiba quais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei Complementar do Governo, destinado à criação de gratificação de incremento de produtividade para delegados, policiais, escrivães e peritos das unidades da Polícia Civil que alcancem melhores índices de resolução de investigações. A pauta segue para análise de mérito na Comissão de Administração Pública e Política Social. 

O relator da matéria na CCJ, deputado Francisco Limma (PT), informou que foram feitas várias reuniões entre delegados e peritos da Polícia Civil, juntamente com o secretário estadual de Segurança, Chico Lucas, para fazer ajustes da matéria antes de iniciar as discussões na Assembleia. "De fato, essa é uma matéria que faz alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil, mas que foi amplamente discutida e por isso demorou para trazermos o relatório. O entendimento foi só deixar aquilo que estava em comum acordo entre os segmentos e a Secretaria de Segurança", explicou. 

A CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei Ordinária do Governo 26/2023, que promove modificações na estrutura organizacional da Polícia Militar. "O projeto em si busca ampliar a estrutura da corporação com a criação de três grandes comandos operacionais – Comando de Trânsito, Comando Ambiental e Comando Aéreo –, novos batalhões operacionais e companhias independentes distribuídas no território de Teresina e do interior e, por fim, cria novos cargos para oficiais de classe, como forma de oxigenar o fluxo da carreira militar e a valorização e ascensão profissional. Foi uma mensagem bastante debatida, foram aditivadas novas mudanças e, finalmente, retornou à Assembleia", destacou o relator, deputado Ziza Carvalho (MDB).

O projeto recebeu três emendas de parlamentares. A primeira, apresentada pelo deputado Rubens Vieira (PT), acrescenta um batalhão para atender à região de Cocal e Cajueiro da Praia. O deputado Evaldo Gomes (Solidariedade) apresentou emenda que fixa o efetivo da Polícia Militar em 11.998 policiais militares, e o deputado Ziza apresentou emenda que disciplina a redução de interstício pela metade quando houver cargos vagos para promoção acima de 50%, a exemplo do que já foi aprovado para o Corpo de Bombeiros.