Na reunião realizada nesta terça-feira (11) pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Acompanhamento dos Fenômenos da Natureza (CDCMA) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 38/23 (PLO), apresentado pelo deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos). O projeto tem como objetivo proibir o uso de cigarros eletrônicos em espaços públicos.
No relatório elaborado pelo deputado Ziza Carvalho (MDB), foi mencionado que a proposta em questão está em conformidade com as legislações mais recentes de proteção ao consumidor. O deputado Gessivaldo Isaías, autor do projeto, amplia a proibição para incluir não apenas os cigarros eletrônicos, mas também cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos.
Do mesmo parlamentar e também relatado por Ziza Carvalho, foi aprovado o PLO 101/23. Ele obriga os restaurantes a disponibilizarem aos clientes a opção de cardápio impresso. O objetivo é que os estabelecimentos que migraram exclusivamente para o menu digital voltem a oferecer a versão impressa, caso haja a demanda dos consumidores.
Durante a reunião da CDCMA, o deputado Ziza Carvalho apresentou seu relatório referente ao projeto 225/21, proposto pelo deputado licenciado Flávio Nogueira Júnior (PT). O objetivo do projeto é atualizar as exigências de segurança a serem adotadas pelos bancos. O relator ressaltou que o tema está pacificado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
RACISMO - Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Administração Pública e Política Social o PLO 115/23, que tem Gracinha Mão Santa (Progressistas) como autora. Ele obriga os eventos esportivos a divulgarem alertas sobre racismo e injúria racial para os seus frequentadores. Mensagens informativas devem ser veiculadas em telões ou alto-falantes.
CCJ - Ficou agendada uma nova reunião da CCJ para esta quarta-feira (12). A expectativa é que possam ser analisadas matérias que alteram a estrutura organizacional e de pessoal do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública. As instituições ficaram de encaminhar documentos sobre o impacto financeiro das mudanças.
(Com informações da Alepi)
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