Contribuintes têm até esta quarta-feira para aderir ao RefisTHE em Teresina

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE) 2023.2 encerra nesta quarta-feira. Instituído pela Lei Complementar nº 6.032, de 24 de novembro de 2023, o programa oferece oportunidades de renegociação de débitos com o Fisco Municipal, com descontos especiais.

Os benefícios incluem descontos de 50% a 100% sobre juros, multas e atualização monetária para pagamentos à vista. Para créditos consolidados com execução fiscal ajuizada até 31/12/2012 e pagos à vista, há um desconto de 80% sobre a atualização monetária.

Além disso, o programa permite a quitação de créditos pendentes de julgamento pelo Conselho de Contribuintes, extinguindo o recurso correspondente. Os contribuintes também podem optar pelo pagamento parcelado em até 90 vezes, com descontos de até 80% sobre multas e juros.

Tributos como IPTU, ISS (inclusive do Simples Nacional, desde que enviados pela Receita Federal ou PGFN para cobrança pela Prefeitura de Teresina), ITBI, taxas e multas das SAADS (antigas SDUs); Gerência de Vigilância Sanitária e Secretaria do Meio Ambiente fazem parte do programa.

Os interessados em aderir ao RefisTHE podem realizar simulações de parcelamento ou o pagamento à vista pela internet, através do endereço eletrônico: https://portal.teresina.pi.gov.br/portal-web.

A adesão ao programa pode ser realizada diretamente nas Centrais de Atendimento ao Público da Secretaria de Finanças, nos endereços abaixo:

– CAP Centro, localizada R. Álvaro Mendes, 884 (segunda a sexta, das 8h às 13h)

– CAP Leste, situada no Espaço Show Automall, na avenida João XXIII (segunda a sexta, das 8h às 16h)

– CAP do shopping Rio Poty (segunda a sexta, das 8h às 17h)

Vale ressaltar que o horário de entrega de senhas nas Centrais de Atendimento ao Público pode ser reduzido em virtude do aumento de atendimentos no último dia de adesão ao programa.

O telefone (86) 99441-0885 também está disponível para mais informações, via WhatsApp.