Decisão do TJ invalida lei que estabelece limite de idade para candidatos a delegado

Durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira, dia 18, o Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada à Lei Complementar Estadual nº 37/2004, que estabelece o limite de 45 anos de idade para o ingresso no cargo de delegado de Polícia Civil no estado. Os desembargadores decidiram de forma unânime pela inconstitucionalidade da matéria. A ação foi instaurada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado. 

COMO VOTOU O RELATOR? O relator, desembargador Aderson Brito Nogueira, votou para julgar procedente o pedido formulado na ADI e declarar a inconstitucionalidade do inciso II, do § 1º, do artigo 26, da Lei Complementar Estadual nº 37/ 2004, com efeitos a partir da publicação da decisão. O voto do relator também foi pela “eficácia erga omnes e vinculantes”, ou seja, pela validade da decisão em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, bem como à administração pública estadual. 

DESEMBARGADOR ACOMPANHOU RELATOR: O desembargador José Wilson Araújo acompanhou o relator, mas por outro fundamento. Para o magistrado de segundo grau, a Lei Complementar nº 37 não estabeleceu a necessidade de atribuições que exigem maior vigor físico dos delegados, conforme estabelece a Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal (STF). 

QUAL FOI A DECISÃO? Conforme a decisão do Pleno do TJ-PI, o legislador pode fixar limite de idade para acessar cargo público, desde que a limitação seja compatível com o exercício das atribuições do cargo.

“O limite de 45 anos de idade para ingresso no cargo de delegado de polícia se mostra desproporcional e irrazoável, sobretudo quando o candidato é aprovado em todas as etapas do concurso público, inclusive no rigoroso teste de aptidão física. Impedir que o cidadão, aprovado em todas as fases do concurso, seja nomeado unicamente em razão de ter idade superior a 45 anos fere o princípio da igualdade”, concluiu o desembargador-relator.