O prazo para pagamento dos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD) por meio do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, o Refis 2023, foi prorrogado. Agora, os contribuintes têm até o último dia de expediente bancário do ano, em 28 de dezembro, para efetuarem seus pagamentos.
A prorrogação foi anunciada pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI). O secretário Estadual da Fazenda, Emílio Júnior, explicou que a decisão visa atender às demandas dos contribuintes e entidades representativas dos contadores e empresários. Ele destacou que a prorrogação busca permitir que aqueles que recebem o 13º salário até 20 de dezembro possam regularizar suas obrigações fiscais. Além disso, atendeu a pleitos de entidades como o CRC e setores empresariais, como o Atacadista e a Fecomércio.
É importante salientar que os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista até 28 de dezembro podem desfrutar de descontos significativos, podendo chegar a 95% sobre débitos, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, incluindo débitos negociados antes do programa.
A negociação dos débitos também pode ser realizada de forma parcelada. No caso do ICMS, o parcelamento oferece descontos progressivos de juros e multas, variando de 90% a 70%, dependendo do número de parcelas escolhido. Para débitos relacionados ao IPVA e ITCMD, os parcelamentos podem ocorrer em três, seis e doze vezes, com descontos sucessivos de 90%, 80% e 70%.
Antes da prorrogação, o prazo original para pagamento do Programa de Recuperação de Créditos Tributários era até 15 de dezembro. A alteração foi formalizada por meio da portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 30/2023, assinada pelo Secretário da Fazenda, Emílio Júnior, na mesma data.
SAIBA COMO NEGOCIAR DÉBITOS DO REFIS 2023:
- Para negociar o IPVA, acesse o site: https://webas.sefaz.pi.gov.br/dar-ipva/
- Para pagar taxas do DETRAN, acesse o site: https://www.detran.pi.gov.br/
- E para negociar débitos do ITCMD, procure uma das Agências de Atendimento da Sefaz-PI.
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