Governo veta PL que proíbe condenado por preconceito de assumir cargo público

O Governo do Piauí vetou um projeto de lei que buscava proibir pessoas condenadas por crimes de preconceito de assumir cargos públicos no estado. A medida recebeu destaque na Assembleia Legislativa, onde foi lida durante a sessão plenária. O veto foi fundamentado na inconstitucionalidade do projeto, pois não estabelecia um prazo de aplicação da penalidade, o que contraria princípios legais brasileiros. 

ARGUMENTO: O executivo argumentou que nenhuma pena é perpétua no Brasil e que, após o cumprimento ou extinção da pena, o condenado pode ser considerado apto para ingressar no serviço público, em consonância com o princípio da razoabilidade e dignidade da pessoa humana.

PAUTAS: Além do veto, outros temas foram abordados na sessão legislativa. Um deputado apresentou um projeto para permitir o uso de um imóvel público pela Associação dos Pequenos Agricultores do Estado do Piauí, visando ações sociais, como doações de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade. Outra proposta visava criar um novo critério de desempate em licitações, beneficiando empresas que empreguem mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas resgatadas de situações análogas à escravidão ou egressas do sistema prisional.

CAMPANHAS: Ainda na sessão, foi proposta a instituição de duas campanhas: o "Maio Laranja", voltado ao enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e o "Maio Amarelo", destinado à prevenção de acidentes de trânsito. Outra iniciativa foi a obrigatoriedade da realização do "teste do bracinho" em consultas pediátricas de crianças a partir de três anos, visando diagnosticar precocemente casos de hipertensão arterial infantil.

REQUERIMENTOS: Além disso, foram apresentados requerimentos solicitando informações sobre a Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí, autorização para uma sessão solene em homenagem aos 40 anos da Universidade Estadual do Piauí e registro de nota de pesar pelo falecimento de um indivíduo conhecido como Téa Soares. Na mesma sessão, diversos projetos de concessão de títulos de cidadania e de medalhas do mérito legislativo foram propostos em homenagem a diversas personalidades.