De autoria da deputada estadual Gracinha Mão Santa (PP), foi sancionada nesta terça-feira (20) a lei que dispõe sobre medidas de combate ao racismo e injúria racial no Piauí. A Lei 8.308/24 entrará em vigor no prazo de 60 dias após a publicação.
A proposta determina que o Governo do Estado faça punição de agentes públicos que, no exercício da função, atuem de forma discriminatória em razão de cor ou raça. Além disso, é vedada a contratação, convênio ou qualquer tipo de aporte público estadual financeiro para instituição ou pessoa física que tenha sido condenada, por órgão colegiado, pela prática de racismo ou injúria racial.
A proibição abrange também empresas de comunicação que sejam punidas pela prática de racismo ou injúria racial praticada por seus prepostos ou por comentários de terceiros constantes em suas mídias eletrônicas.
“Não podemos continuar como espectadores passivos assistindo no coliseu da realidade as pessoas serem humilhadas, maltratadas, vilipendiadas simplesmente pela cor de sua pele. É muito importante que todos possamos pensar e trabalhar por um mundo mais inclusivo e igualitário! ”, afirmou a parlamentar.
Governo sanciona lei que dispõe pagamento de fiança via PIX no Piauí
O governador Rafael Fonteles sancionou, nesta terça-feira (20), a lei que dispõe sobre o pagamento de fiança via PIX no Piauí e entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
A proposta, de autoria do deputado Dr. Thales Coelho (PP), determina que o comprovante deve ser anexado ao auto de prisão em flagrante, inquérito ou autos processuais e também constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.
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