A Feira dos Municípios, que vai ocorrer entre os dias 21 e 24 deste mês, no Centro de Convenções de Teresina (CCT), tem em sua grade de palestras a discussão sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). O debate é direcionado a prefeitos, empresários e demais profissionais envolvidos nos processos de aquisições e contratações públicas.
Na sexta-feira (22), às 18h30, o advogado especialista em gestão pública, Malcon Barbosa, vai explicar como funciona a nova lei a fim de fortalecer as políticas públicas de aquisições governamentais.
"Para gestores, presidentes de câmaras e empresários, a transição para a nova legislação de licitações tem sido um desafio. Vamos esclarecer dúvidas e falar da importância de compreender as mudanças trazidas por essa lei e como os gestores e empresários podem se adaptar a esse novo cenário", contou.
Com a implementação da Nova Lei de Licitações, segundo Malcon, será necessário um planejamento prévio das contratações, com pelo menos um ano de antecedência, além da inclusão das despesas no plano anual de contratações. Será requerido ainda um estudo técnico preliminar, o que culmina no fim da prática de lançar licitações de forma precipitada.
Prazo de adequação foi prorrogado
O governo brasileiro prorrogou o prazo para Estados e municípios se adequarem à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que foi estendido até 1º de abril de 2024. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, disse que essa prorrogação atende a uma solicitação do presidente Lula. Desde a fase de transição, o governo identificou que o prazo original era necessitava de flexibilização para garantir uma transição tranquila e legal para os novos regulamentos.
A Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21 vai se tornar a única referência para as compras públicas em todo o país após o novo prazo. União, Estados, Municípios e Distrito Federal deverão seguir as diretrizes gerais estabelecidas nesta nova lei, substituindo os regulamentos anteriores, como a Lei 8.666/93, a Lei 10.520/2002 e a Lei 12.462/2011. A nova lei promete simplificar e agilizar os processos de licitação e contratação, além de trazer maior transparência e eficácia.
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