PGE participa de construção de soluções jurídicas do Programa Regularizar

Há exatos 75 anos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos tornou a moradia adequada como um dos fundamentos para a vida das pessoas. Vários tratados internacionais reafirmam que os Estados têm a obrigação de promover e proteger este direito. No Piauí, uma das ações que luta para garantir essa condição é o programa Regularizar, que foi relançado pelo Tribunal de Justiça (TJ/PI)

Criado em 2019, o Programa tem finalidade de simplificar o procedimento de regularização fundiária das ocupações em imóveis públicos e privados. De forma simples, ele prevê procedimentos de jurisdição voluntária para processamento e julgamento de pedidos relacionados à regulamentação fundiária. E a Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) tem participação direta no relançamento, com o procedimento especial criado pelo órgão.

O Procurador-Geral do Estado, Pierot Júnior, participou do relançamento do programa, que aconteceu no Centro de Convenções de Teresina. Ele falou da importância do programa para garantir o direito de moradia e destacou que um dos procedimentos previstos, para o retorno do programa, foi fruto de uma parceria de procuradores com o poder judiciário. “A PGE atua, também, protocolando os projetos de regularização junto a TJ/PI”, falou. 

Diversos atores sociais foram chamados para participar de discussões que resultaram na elaboração do Provimento n° 36/2019, que regulamenta o programa. “A PGE é parceria na solução desse problema social indicando, inclusive, um dos modelos de procedimentos, que compõem o provimento”, disse Fagner Santos, chefe da Procuradora Jurídica do Instituto de Terras do Piauí (Interpi).

Ainda esse ano, a PGE/PI sugeriu um modelo inovador acolhido pelo TJ/PI para atender especialmente à demanda de regularização de ocupações em imóveis públicos estaduais. Trata-se do Projeto de regularização promovido por entes públicos, regulamentado pelo Provimento Conjunto Nº 89/2023, em que o próprio Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado, acionará o Judiciário para regularizar ocupações em seus imóveis.

Já na fase judicial, quando as empresas requerem a regularização fundiária, a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI) entra na ação, realizando a fiscalização do procedimento, especialmente quanto à identificação de imóveis aptos a serem regularizados. “Com isso, ganha-se em escala, já que o projeto abarca uma quantidade maior de beneficiários; em celeridade, segurança jurídica e efetividade”, destacou o procurador Lívio Bomfim, chefe da PPI. 

E como meta para esse programa, recém lançado, o Governo do Estado pretende fazer a regularização e entrega de 100 mil títulos de posse na área rural, até 2026.  Além disso, o governador Rafael Fonteles quer que todos os conjuntos habitacionais do Piauí, ligados à Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH), sejam regularizados até o final deste ano.

“Quero parabenizar o TJ-PI por modernizar as possibilidades de regularização fundiária, rural e urbana no Piauí. Além de acelerar o trabalho na zona urbana, vai potencializar o trabalho que já estamos fazendo na área rural”, disse o governador.