Acórdão da decisão sobre inelegibilidade de Bolsonaro é publicado pelo TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou o aguardado acórdão que condena o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade por um período de oito anos. A sentença foi proferida durante sessão realizada em 30 de junho. O extenso documento possui 433 páginas e apresenta a íntegra do julgamento, incluindo os votos detalhados dos ministros e as fundamentações que levaram à decisão final.

Com a publicação do acórdão, a defesa de Jair Bolsonaro tem a possibilidade de entrar com recursos para questionar trechos da decisão. Os advogados poderão recorrer tanto ao próprio TSE quanto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pois 3 dos 7 ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.

Jair Bolsonaro tornou-se inelegível por um período de 8 anos por abuso de poder político e por usar de forma indevida os meios de comunicação do Governo. No processo votaram a favor os ministros Benedito Gonçalves, Floriano Marques, André Ramos Tavaes, Carmén Lúcia, Alexandre de Moraes. Os votos contrários foram dos ministros Nunes Marques e Raul Araújo.

Resumo dos votos de cada ministro

Benedito Gonçalves (Relator):  Em seu voto, o relator determinou que Bolsonaro fique impedido de concorrer pelos próximos 8 anos, a partir do pleito de 2022. No julgamento de quase 4 horas no dia 27 de junho, o ministro Benedito Gonçalves enfatizou que o teor das falas do ex-presidente durante a reunião com embaixadores foi um “flerte perigoso com o golpismo”.

Raul Araújo: Com voto contrário ao relator, o ministro afastou o crime de abuso de poder político ao dizer que há “ausência de gravidade” nas falas de Bolsonaro e declarou que a transmissão do encontro por meios de comunicação estatais é justificada pelo fato de se tratar de um evento oficial do presidente da República.

“Sendo a gravidade aferível pela vulneração aos bens jurídicos legitimidade e normalidade das eleições, mas sendo estes sujeitos a um juízo de valor de grau, fato é que a intensidade do comportamento concretamente imputado – a reunião de 18.7.2022 e o conteúdo do discurso – não foi tamanha a ponto de justificar a medida extrema da inelegibilidade”, diz trecho do voto.

Floriano Marques: Com votou favorável à inelegibilidade. Floriano entendeu que houve desvio de finalidade e tentativa de se autopromover. “O teor da reunião não se diferencia de uma abertura de uma propaganda eleitoral. […] Tal trecho se aproxima muito mais de um discurso de comício em praça do interior”, disse. 

André Ramos Tavares: Favorável ao voto do relator, André Ramos Tavares declarou entender que a reunião não teve caráter diplomático e destacou a gravidade do discurso proferido pelo ex-presidente na ocasião e relatou que o Jair Bolsonaro levantou dúvidas sobre o sistema eleitoral do País. “É grave quando o caos informacional se instala na sociedade e é ainda mais grave se esse estado é planejado e advém de um discurso do presidente da República. […] A confiança dos eleitores nas instituições democráticas deixa de existir e, com isso, a própria liberdade de voto fica viciada”, disse.

Cármen Lúcia: A vice-presidente do TSE, a minsitra seguiu o voto do relator e rebateu algumas alegações da defesa, como a questão da competência da justiça eleitoral para julgar o caso. A ministra disse que Bolsonaro proferiu ataques deliberados e sem fundamentos às urnas eletrônicas e aos ministros do TSE.

Nunes Marques:  Com voto pela improcedência da ação  pela inelegibilidade, Nunes Marques reconheceu a gravidade das condutas de Bolsonaro,  mas declarou que elas não prejudicaram a isonomia nas eleições de 2022.  Ele fez elogios ao sistema eleitoral brasileiro e afirmou que “o voto eletrônico é a experiência mais bem sucedida do Poder Judiciário“. “O nosso sistema é o mais avançado do mundo. A posição não impede que sejam feitas melhorias, que garantam a posição de vanguarda da Justiça Eleitoral“, declarou.

 Alexandre de Moraes: O ministro acolheu o voto do relator e disse que a inelegibilidade já estava prevista desde 2021, quando o TSE alertou que não admitiria “extremismo criminoso e noticias fraudulentas” no pleito que aconteceria em 2022. Moraes declarou que a reunião com diplomatas evidencia que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

“Não há aqui nada de liberdade de expressão. O [ex-]presidente mentirosamente disse que há fraudes nas eleições, inclusive na que ele ganhou, e ao ser oficiado pelo ministro [Roberto] Barroso para apresentar provas sobre a suposta fraude de 2018, obviamente não apresentou, porque elas não existem. [Bolsonaro] atacou a lisura do sistema eleitoral que o elege há 40 anos. Isso não é liberdade de expressão”, disse.