AGU leva estados ao STF para barrar leis que facilitam o acesso a armas

Sete estados e um município que possuem leis que facilitam o acesso a armas de fogo serão acionados no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a Advocacia-geral da União (AGU) entrou com dez ações no Supremo para pedir que as leis questionadas sejam declaradas inconstitucionais. As informações constam na coluna de Julia Duailibi, comentarista de política do GloboNews.

As leis questionadas são dos estados do Mato Grosso do Sul (Lei 5.892/2022); Sergipe (Lei 9.011/2022); Paraná (Lei 21.361/2023); Alagoas (Lei 8.655/2022); Minas Gerais (Lei 23.049/2018); Roraima (Lei 1.670/2022); Espírito Santo: Lei 11.688/2022, Art. 55, II, da Lei Complementar 55/1994  (assegura aos membros da Defensoria Pública do Estado o direito a parte de arma de fogo); e Art. 126, § 3º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, incluído pela Emenda Constitucional nº 117, de 25 de outubro de 2022 assegura aos integrantes da Polícia Científica o porte de arma de fogo, em todo o Estado, observado o disposto em legislação própria.  Além da Lei nº 6.329/2022, do Município de Muriaé/MG.

No pedido, que foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo Advogado-geral da União, Jorge Messias, a AGU afirma que não há uma autorização para que estados e municípios estabeleçam requisitos para concessão de porte de armas de fogo ou que tratem de atividades e situações nas quais o porte de arma seja admitido de maneira excepcional.

As ações sustentam que as leis estaduais e municipais questionadas apresentam risco de “suprimir indevidamente a competência da Polícia Federal para averiguar a comprovação, pelo interessado, da efetiva necessidade do porte de arma de fogo de uso permitido”.