O Plenário aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 101/22 do Tribunal de Contas do Estado que reajusta em 8% o valor dos vencimentos dos servidores efetivos, das remunerações dos servidores comissionados e das gratificações pelo exercício de função de confiança e das gratificações pagas a policiais militares do Pelotão Especial de Segurança (PES).
O Projeto de Lei estabelece ainda um aumento de 12,9% no valor da Gratificação de Desempenho (GD) e como compensação pela contribuição previdenciária cobrada sobre a parcela da gratificação à remuneração dos servidores da gratificação.
CARTÃO SOCIAL – Também, foi aprovado pelo Plenário o Projeto de Lei 20/22 do Poder Executivo que altera a Lei 7500/21 que trata sobre o Programa Cartão Social que visa atender famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
De acordo com o Projeto de Lei, as famílias consideradas numerosas que tenham seis membros ou mais poderão ser beneficiadas com o Programa Cartão Social, mesmo que estejam recebendo outro benefício, porque são consideradas ainda como pobres.
Foi aprovado o Projeto de Lei 26/22 do Poder Executivo que trata sobre autorização para que o Governo do Estado regularize a doação de imóvel para Lagoa Alegre, que fica situado naquele município e onde funcionou a Escola Municipal José Araújo Coelho. As matérias foram votadas em primeira e segurança votações e em redação final e seguem para sanção da governadora Regina Sousa.
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