APPM avalia efeitos da nova divisão dos recursos do ICMS no Piauí

Atendendo a solicitação dos Prefeitos associados à entidade, durante a manhã desta terça-feira (07), a Associação Piauiense de Municípios (APPM) realizou, com a presença aproximada de 100 gestores municipais, assessores jurídicos e técnicos da área de tributos, uma Reunião Extraordinária para tratar sobre as consequências da Decisão Plenária nº 021/23, vinculada ao processo TC/000241/2022, que dispôs sobre a fixação da Tabela de repartição do produto da arrecadação do ICMS entre os Municípios piauienses para o ano de 2023.

O encontro foi conduzido pelo presidente da instituição, Toninho, e o procurador jurídico, Waldemar Fernandes, ocasião em que foram ouvidas todas as demandas e solicitações dos Prefeitos presentes, bem como sugeridas soluções às circunstâncias.

Em seu pronunciamento, o presidente destacou a importância da reunião, que trata de um dos temas que atualmente mais preocupam as gestões municipais. “A APPM representa todos os municípios filiados, e dentro do contexto dos índices do ICMS existem conflitos de interesse, mas a instituição, com o seu corpo técnico, vai repassar as devidas orientações para que cada gestor possa se manifestar e buscar os direitos dos seus Municípios. Esta reunião de hoje foi muito importante, pois através dela criamos diretrizes para avançar nas tratativas que permeiam a questão do ICMS”, enfatiza Toninho. 

O deputado estadual Gil Carlos participou das discussões e frisou que seu mandato, pautado na defesa do municipalismo, está inteiramente à disposição da APPM, para auxiliar e apoiar todas as pautas que sejam de interesse dos Municípios piauienses.

“Foi como prefeito que iniciei minha carreira na política eletiva, portanto, o meu primeiro gesto como deputado municipalista foi estar presente à esta primeira reunião extraordinária da APPM, cuja temática é muito relevante, pois trata-se do novo modelo proposto para a distribuição do ICMS, da cota que é devida aos Municípios. Penso que a Assembleia precisa ajudar a APPM e o TCE-PI a encontrar uma solução que possa trazer menos prejuízo àqueles que perderão e, portanto, trazer benefício àqueles que tem mérito. Uma das formas de se revisar a resolução do TCE-PI seria através do posicionamento da procuradoria da própria APPM, ou por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, a qual a mesa diretora da Assembleia tem essa prerrogativa”, pontua o deputado.

O procurador jurídico da APPM, Waldemar Fernandes, fez narrativa uma objetiva, esclarecendo aos presentes as minúcias relacionadas ao julgamento proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), bem como as possíveis consequências orçamentárias, administrativas e de governança envolvidas. Também dedicou-se a tirar dúvidas e expor aos municipalistas as possibilidades jurídicas plausíveis àqueles que se sentem inconformados com a Decisão em vigor.

Ao final da reunião, ficou acordado que alguns Municípios interporão Embargos de Declaração contra a Decisão do TCE-PI, bem como ajuizarão competentes Ações Anulatórias junto ao Poder Judiciário.