Aprovada transferências de R$ 7,7 bi da Petrobras para estados e municípios

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei que transfere a estados e municípios R$ 7,7 bilhões, arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não concedidas do pré-sal. A matéria vai à sanção presidencial.

Dos recursos previstos no projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 3/2022), R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.

Projeto foi aprovado no Congresso Nacional (Waldemir Barreto/Agência Senado)

A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.

Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador.

Marcha dos Prefeitos

O projeto foi relatado em Plenário pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), cujo voto foi pela aprovação da matéria sem emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo. A votação do projeto foi uma manifestação à Marcha dos Prefeitos.

Cláudio Cajado agradeceu ainda ao líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), que lhe designou a relatoria do projeto, e à cooperação das oposições, que, por meio de acordo, possibilitou a votação da matéria antes da apreciação de vetos presidenciais. (Fonte Agência Senado com informações da Agência Câmara Notícias)