Assembleia aprova mudanças no Estatuto dos Servidores do Piauí; confira

O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou uma série de projetos propostos pelo Governo do Estado, promovendo modificações significativas. Entre as matérias aprovadas, destacam-se alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí, no Estatuto dos Policiais Militares e no Código de Ética e Disciplina dos Militares.

O Projeto de Lei Complementar 07/23 foi um dos aprovados, trazendo mudanças nos estatutos para estipular que o Estado não mais custeará a remuneração do agente afastado para frequentar curso de formação, a menos que o curso seja requisito para provimento de outro cargo na administração pública do Piauí. A intenção é evitar o direcionamento de recursos públicos para esferas externas sem a possibilidade de compensação futura.

Outra medida aprovada, o Projeto de Lei Ordinária 84/23, revoga o § 4º do art. 2º do Código de Ética e Disciplina dos Militares, submetendo os militares reformados a esse código. Além disso, altera o art. 17 para considerar as condutas criminosas, tanto as previstas na legislação penal militar quanto as previstas na legislação comum, como transgressões disciplinares.

No âmbito da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Governo 78/23, que modifica a lei que autoriza o repasse dos recursos recebidos pelo Estado, a título de assistência financeira complementar da União, aos profissionais de enfermagem. A matéria corrige a quantidade de horas da jornada utilizada como base para o cálculo do piso nacional.

Além desses, outros projetos também foram aprovados. O Projeto de Lei Ordinária 48/23 altera a lei relacionada a sanções administrativas diante da prática de discriminação em razão de orientação sexual, estabelecendo a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos como o órgão competente para a instauração do processo destinado à apuração da eventual discriminação.

Também merece destaque o Projeto de Lei Ordinária do Governo 59/23, que revisa a circunscrição territorial do município de Cocal dos Alves, acrescentando o texto: "ressalvada a área sub judice a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal", devido à discussão em curso sobre os limites entre os estados do Piauí e do Ceará na Ação Cível Originária 1831/2011.

As propostas foram aprovadas pelas comissões técnicas da Assembleia, após um esforço concentrado dos deputados para limpar a pauta de votações antes do recesso parlamentar. Os projetos agora aguardam a sanção governamental para entrar em vigor.