Assembléia tem 15 dias para explicar gastos ao MPE

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) tem 15 dias para informar ao Ministério Público do Estado (MP-PI) o detalhamento das verbas que são pagas aos deputados estaduais piauienses.

As informações foram solicitadas no último dia 22 pelo promotor Fernando Ferreira dos Santos, da Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Na Alepi, a verba para o auxílio-paletó foi incorporada à verba de gabinete, mas chega a R$ 14 mil, pagos duas vezes ao ano.

No início do mês o promotor pediu mais informações sobre o auxílio-paletó pago pela Câmara Municipal de Teresina aos vereadores da capital. O auxílio de R$ 9 mil para que os vereadores de Teresina comprem paletós é objeto de investigação do MP-PI, que instaurou um Procedimento Investigatório para apurar a legalidade e a constitucionalidade da verba.

A instauração é baseada no art. 39, parágrafo 4, da Constituição Federal, que determina que "o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".

O presidente da Câmara, Edvaldo Marques (PSB) enviou ao MP-PI uma cópia da Lei Orgânica do Município de 2008, que criou o dispositivo e da Resolução nº 12/2009 que o regulamentou com as devidas parcelas. (S.B.)