Barroso pede informações ao Congresso sobre revisão da Lei de Cotas

O ministro Luís Roberto Barroso, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República a respeito da revisão da chamada Lei de Cotas. Essa legislação assegura a reserva de vagas em institutos e universidades federais para ex-alunos da rede pública, cuja renda per capita não ultrapasse um salário mínimo e meio.  

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator de uma ação movida pelo Partido Verde (PV) que busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleça um prazo para o Congresso Nacional revisar a legislação referente à chamada Lei de Cotas, conforme previsto na própria lei.

Como parte do processo, o ministro solicitou informações às instituições envolvidas, ou seja, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República. Cada uma dessas instituições terá um prazo de 10 dias para fornecer as informações solicitadas. Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também devem apresentar suas manifestações em um prazo de cinco dias.

Barroso ainda decidiu aplicar um rito de tramitação em que o pedido é levado para análise do plenário do Supremo, sem uma decisão individual. Ainda não há data para este julgamento.

Ação

O PV acionou o tribunal em julho deste ano. À Corte, a sigla afirmou que, o período de 10 anos estabelecido na legislação para a revisão da Lei de Cotas se encerrou em agosto do ano passado, sem que o procedimento tenha sido realizado.

E que a lei, em vigor desde 2012, não deixou claro que o sistema de cotas deve permanecer produzindo efeitos até que esta revisão seja feita. Para a sigla, há uma situação de insegurança jurídica e é preciso declarar que a norma ainda é válida, até que o Congresso edite novas regras.