Câmara aprova em 1º turno PEC que amplia direitos da empregada

A Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos (PEC 478/10), foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira (21). A proposta prevê, por exemplo, direito de jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno.

A proposta foi aprovada por 359 votos a favor e 2 contrários. Ainda é necessária outra votação, em segundo turno, para que a matéria seja aprovada na Câmara e remetida para análise do Senado, onde também deve ser votada duas vezes. Ainda não há previsão de quando a proposta será votada em segundo turno.

A proposta, conhecida como PEC das Empregadas Domésticas, garante a babás, faxineiras e cozinheiras, dentre outros trabalhos exercidos em residência, direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, como pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Ao todo, 16 direitos trabalhistas foram incluídos na PEC 478/10.

A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), afirmou que não teme que haja uma possível queda no número de carteiras assinadas após a lei ser aprovada. "Todas estas trabalhadoras que não têm carteira assinada vão querer exigir suas carteiras, e quem não tem vai acabar procurando outras firmas de emprego", disse.

Dentre os direitos incluídos na proposta, alguns, como hora extra e jornada de trabalho de 44 horas semanais, podem entrar em vigor de imediato, após a sanção presidencial. Já outros, ainda precisariam de regulamentação, como o seguro contra acidentes de trabalho, por exemplo.

A proposta, que foi aprovada na Comissão Especial de Igualdade de Direitos Trabalhistas, no último dia 7, só conseguiu ser incluída na pauta desta quarta, após manifestações de parlamentares da bancada feminina e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. "Queremos que seja votada em regime de urgência", afirmou Benedita da Silva.

"Passo decisivo"

Em nota, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência, Eleonora Menicucci, disse que a aprovação "é um passo decisivo para o resgate de uma dívida histórica e social com trabalhadores e trabalhadoras domésticas".

"Com dignidade, elas ergueram o Brasil e, por elas mesmas, lideraram um processo de base na conquista da ampliação de seus direitos [...] Tenho certeza de que a votação no segundo turno reafirmará os direitos que tornam a Constituição brasileira mais cidadã e inclusiva", afirmou Menicucci, que participa das negociações para aprovar a PEC.

Segundo dados da Secretaria, existem cerca de 7,2 milhões de pessoas no serviço doméstico no país. A pasta calcula ainda que a categoria é composta por quase 95% de mulheres. Entre elas, 60% são mulheres negras.

Sem carteira

Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 5 milhões de empregadas não possuem registro na carteira de trabalho. No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não garante direitos assegurados aos demais trabalhadores.

Pela proposta, as empregadas teriam direito a 13º salário, férias, aviso prévio, recolhimento de FGTS, seguro-desemprego, jornada de 44 horas semanais, recebimento de hora extra, adicional por trabalho noturno, salário-família e auxílio-creche.

Para Benedita da Silva, a mudança é necessária para combater a discriminação. "As trabalhadoras domésticas, se ficar esperando que não tenha uma lei e que haja um acordo entre patrão e empregada, elas nunca vão ser reconhecidas como trabalhadoras que fazem o mesmo serviço que alguém faz num restaurante, numa lavanderia ou em qualquer um outro lugar", afirma.

O sociólogo José Pastore, um dos maiores especialistas em mercado de trabalho no Brasil, diz que os benefícios deverão encarecer a contratação. "Eu acredito que a coisa mais urgente a fazer no Brasil era regularizar a situação atual, ou seja, cumprir os direitos existentes, antes de criar novos direitos", disse.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que cerca de 90% dos domésticos são mulheres. Outros dados apontam que só 38% das empregadas domésticas são registradas.