A Câmara Municipal de Teresina aprovou em segunda votação Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Teresina que revoga o inciso IV, do art. 190, da Lei Orgânica do Município de Teresina, que trata da organização e gerência dos fundos de passe e vale-transporte. 

O projeto é de autoria da Prefeitura Municipal de Teresina, que também teve aprovado Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Orgânica que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Urbano do Município de Teresina”, com modificações posteriores e também projeto sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônico.

Alterações

Segundo o vereador Duduas empresas não respeitam a ordem de serviço e reivindicam R$ 55 milhões por 14 meses, quando as escolas estavam fechadas, esse valor é equivalente a 1 milhão de passageiros/mês subsidiado.

"A mudança da lei orgânica que suprime da Lei Orgânica do Município a outorga de poder que só eles podem operacionalizar o sistema. Vamos suprimir o artigo que trata da questão das empresas manter o controle". 

O segundo ponto, segundo o vereador, é alçar controle ao poder público para modernização do sistema de bilhetagem eletrônica.  O vereador Dudu destacou que as empresas tentam o subsídio no valor de R$ 700 mil por mês para sustentar 250 ônibus circulando. "Não tem esse total de ônibus circulando, não chega a 70 carros circulando, porque a Strans já aplicou 380 multas por mês pelo descumprimento da ordem do dia", diz.

O sistema de bilhetagem vai ficar com a Eturb, uma empresa pública que pode operacionalizar a comercialização dos vales. "Quando tiver o controle na mão da Prefeitura, vamos saber a quantidade real de passageiros, de estudantes, de idosos, de força policial que é gratuito", disse.

Em segunda votação, Câmara autoriza sistema de bilhetagem na Eturb Em segunda votação, Câmara autoriza sistema de bilhetagem na Eturb 

Mais postos de atendimento

A aprovação, segundo o líder do Prefeito na Câmara, Renato Berger, disse que a comercialização vai melhorar e ampliar os postos de atendimento. O Banco do Brasil será parceiro para ampliar os postos de vacina. "Vamos ter a clareza e certeza do que entra e sai no transporte público", disse, enfatizando que a comercialização é feita pelo Banco do Brasil, passa para o Fundo de Transporte do Município, onde se tem conhecimento do que foi feito, quem tem gratuidade e, imediatamente, o recurso sai para as empresas.

"A Prefeitura não vai reter os recursos. A Strans vai fiscalizar o sistema de transporte e a Eturb vai operacionalizar a comercialização, por ser empresa pública", disse, enfatizando que João Pessoinha, representante da Strans para os esclarecimentos.

"A Prefeitura tem interesse de que as coisas sejam debatidas e transparentes", declarou o vereador, que todos os encaminhamentos enviados para Câmara são revistos pela Procuradoria Municipal e pela Procuradoria da Casa e pelas comissões e houve autorização para encaminhamento. "Caso seja, na Justiça, concluído que o processo não é legal, volta-se atrás, pois a Prefeitura Municipal não quer fazer nada que seja ilegal", disse Renato Berger.