Câmara aprova projeto de lei que limita juros do cartão de crédito

A Câmara dos Deputados acabou de aprovar nesta terça-feira (5) o texto-base do projeto de lei (PL) que regulamenta o Desenrola e limita os juros do rotativo no cartão de crédito. A Casa agora vota os destaques. Depois da votação, o texto vai para apreciação no Senado. Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), que propõe um limite de 100% para o crédito rotativo para o caso do setor não trazer uma sugestão para reduzir a taxa.

O Projeto de Lei 2685/22, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), estabelece que a responsabilidade de fixar os limites para os juros do cartão de crédito seja transferida para o Conselho Monetário Nacional (CMN).

De acordo com o parecer preliminar apresentado pelo relator, o CMN terá um prazo de 90 dias, a partir da proposta feita pelos emissores de cartão de crédito, para estabelecer os limites aplicáveis aos juros e encargos cobrados nas modalidades de parcelamento da fatura, tanto no sistema rotativo como no parcelado. O relator apresentou seu parecer durante a sessão no Plenário.

Uma disposição importante do projeto é que, caso os limites para os juros do cartão não sejam aprovados dentro dos 90 dias contados a partir da promulgação da futura lei, o valor total cobrado em juros e encargos não poderá exceder o valor original da dívida.

Além disso, Alencar Santana incluiu no projeto a totalidade do texto da Medida Provisória 1176/23, que estabelece o Programa Desenrola Brasil. Esse programa tem como objetivo incentivar a renegociação de dívidas, oferecendo garantias para aquelas de pequeno valor, até R$ 5 mil.

Uma mudança significativa em relação ao projeto original é a inclusão da portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo que essas dívidas já tenham sido parceladas pelo próprio cartão. Isso significa que os consumidores poderão buscar ofertas de juros mais baixos para resolver suas dívidas de forma mais favorável.