Câmara discute PEC que reduz idade de trabalho de 16 para 14 anos

Enquanto transita pela Câmara a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, outra proposta causa polêmica nos seus bastidores. Cinco PECs (Proposta de Emenda à Constituição) são examinadas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para reduzir a idade mínima de trabalho de 16 para 14 anos, com o objetivo de aumentar a renda dos brasileiros.

A constituição brasileira só aceita o trabalho a partir dos 14 anos então qualquer mudança tem que passar por uma serie de aprovações. Uma das PECs afirma que o trabalho tem que ser em 5 horas diárias. A outra existe que para ser contratado, o jovem tenha que ter passado pelo menos um ano como aprendiz. E outra proposta, do deputado Celso Russomano, afirma que os menores podem trabalhar, desde que todos estejam frequentando as escolas.

No Brasil, ter menores trabalhando não é proibido, mas na Constituição só aceita que eles fiquem na condição de ‘jovem aprendiz’, com um contrato de dois anos. As propostas que reduzem a idade mínima para trabalhar expandem essa possibilidade, mas foram duramente criticadas em duas audiências públicas convocadas para discutir as medidas antes de elas continuarem tramitando no Congresso.

De acordo com o diretor-adjunto da OIT no Brasil (Organização Internacional do Trabalho), Stanley Gacek, essa proposta viola a convenção 138 do Brasil, já que ela afirma que a idade mínima para trabalhar precisa ser igual à escolaridade mínima obrigatória.