Câmara envia informações sobre PEC que limita Supremo Tribunal

A Câmara dos Deputados enviou nesta terça-feira (30) ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição 33, que submete à avaliação do Congresso decisões do tribunal. Relator do mandado de segurança que pede a suspensão da PEC, Toffoli havia concedido na última sexta (26) prazo de 72 horas para que a Mesa Diretora da Câmara e a Comissão de Constituição e Justiça se manifestassem sobre o texto. O prazo venceria nesta quinta (2), pois passou a contar a partir de segunda, quando a Câmara foi notificada do pedido de informações.

De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33 foi aprovada na CCJ na semana passada. Pelo texto, o Congresso poderia rever decisões do STF sobre inconstitucionalidade de propostas de emendas à Constituição. O PSDB e o PPS entraram, então, com pedido de liminar no Supremo pedindo que a tramitação da proposta fosse suspensa.

Os dois partidos alegam que o projeto do parlamentar petista não poderia sequer estar tramitando no Congresso, por "ofender" o princípio da separação de poderes. Antes de decidir se concede ou não a liminar, Toffoli pediu explicações à Câmara.

O próximo passo de tramitação da PEC é a votação em uma comissão especial, mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), já afirmou que sem uma "definição muito clara" sobre a legalidade da PEC, não instalará a comissão. Se for aprovada, seguirá para apreciação no plenário da Câmara e ainda terá de passar por votação no Senado.

Em documento enviado para Toffoli, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, faz um breve relato da tramitação da PEC 33. Diz que a proposta foi apresentada em 25 de maio de 2011 e encaminhada em junho daquele ano para a Comissão de Constituição e Justiça, para exame de admissibilidade.

Na última quarta (24), a CCJ considerou a proposta compatível com a Constituição e a aprovou em votação simbólica. Apenas 21 parlamentares estavam presentes no momento da análise do texto, menos da metade da composição total do colegiado.

Ao G1, o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC) afirmou que o documento enviado a Tofffoli diz que a comissão agiu dentro das normas legais e regimentais ao aprovar a PEC 33. Para ele, se o ministro considerar irregular aprovação da proposta, todas as votações da comissão teriam de ser anuladas.

"Se anular um procedimento desse, em regra teria que anular tudo o que a comissão produziu, porque não teve nenhum fato diferente de tudo o que tramita ali. Todas as regras de tramitação foram respeitadas. Não houve nenhuma excepcionalidade?, disse.

O petista destacou que a CCJ não discutiu o mérito da PEC 33, apenas a admissibilidade. Ou seja, se o texto é compatível com a Constituição Federal. ?Tenho certeza de que o ministro Toffolii vai entender que o juízo que exercemos que não é de mérito e que não provocou lesão nenhuma. Não significou agressão aos direitos. Fizemos tudo na melhor exegese do Direito e do regimento?, declarou.

O deputado explicou que esperará o ministro Toffoli divulgar o inteiro teor da resposta da comissão. ?Acho que não tenho como divulgar porque é uma peça que me foi pedida pelo magistrado, então quem cabe divulgar é ele.?

Histórico

A aprovação da PEC no colegiado gerou tensão entre Judiciário e Legislativo. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, disse que a proposta "fragilizará a democracia". Enquanto isso, o ministro Marco Aurélio Mello classificou a proposta como "retaliação" e o ministro Gilmar Mendes disse que "rasgaram" a Constituição.

No mesmo dia da votação da proposta, Mendes suspendeu a tramitação de um projeto de lei no Congresso que estabelece regras mais rígidas para que novos partidos políticos tenham acesso a fatias maiores do fundo partidário e do tempo de propaganda na TV. A decisão do ministro do Supremo também foi criticada por parlamentares.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que houve uma "invasão" do Judiciário no Legislativo. Para "restabelecer" o diálogo, Calheiros e Henrique Alves se reuniram nesta segunda (29) com Gilmar Mendes.

Nesta terça, Alves afirmou que "quem estiver apostando em um conflito entre Judiciário e Legislativo vai perder essa parada". "Não é o que queremos, não é o que o Judiciário quer e não pode acontecer?, disse.