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Câmara faz debate sobre Lei de Imprensa

O debate surgiu depois que Supremo suspendeu em fevereiro 20 dos 77 artigos da lei 5.250

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A possibilidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) anular ainda neste ano os 77 artigos da Lei de Imprensa reacendeu no Congresso um debate sepultado havia mais de dez anos.

Segundo a reportagem, deputados come?am a discutir tr?s op?es: um grupo quer criar uma nova lei de imprensa, moderna; outro defende que n?o h? necessidade de lei; j? um terceiro quer aproveitar a chance para aprovar uma lei de acesso a informa?es p?blicas.

O debate surgiu depois que Supremo suspendeu em fevereiro 20 dos 77 artigos da lei 5.250, sancionada em 1967 por Castello Branco, o primeiro presidente do regime militar (1964-1985). A decis?o atendeu a uma a??o movida pelo deputado Miro Teixeira (RJ), em nome do PDT.

A Lei de Imprensa permitia, entre outras coisas, apreens?o de publica?es sem decis?o judicial, penas de pris?o mais duras para jornalistas que as previstas no C?digo Penal e blindagem de autoridades contra as quais n?o se poderia provar a veracidade de reportagem apontada como falsa.


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