Câmara Municipal ignora o Censo e aprova aumento de vereadores para 43

Sem esperar o resultado consolidado do Censo do IBGE, o Plenário da Câmara de Belo Horizonte aprovou, por unanimidade e em 1º turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 7/2023, 'atropelando' tal definição. A "PELO" aumenta de 41 para 43 o número de vereadores e foi defendida como uma forma para assegurar mais representatividade na Câmara Municipal. 

Para atingir o número de parlamentares proposto, Belo Horizonte precisaria ter pelo menos 2,4 milhões de habitantes. No entanto, a prévia do Censo estima população em 2.392.678. A proposta obteve 39 votos favoráveis e nenhum contrário.

O presidente da Câmara, Gabriel (sem partido), que não participa da votação, apoiou a iniciativa e explicou que, se o número de parlamentares não aumentar de acordo com a população, fica cada vez mais difícil eleger os vereadores, o que não favorece os que têm menos condições financeiras, “sobretudo das áreas periféricas e mais pobres da cidade”. O presidente ressaltou que Câmara de BH é a que mais tem devolvido recursos para o Município desde a gestão de Henrique Braga (PSDB), passando pela de Nely Aquino (Pode) e incluindo a própria. “Seguimos respeitando o dinheiro público, a democracia e a Constituição”, concluiu. 

A proposta de emenda já pode ser anunciada para votação em 2º turno, e precisa do voto favorável de  28 vereadores para ser aprovada. Diferentemente dos projetos de lei, as propostas de emenda à Lei Orgânica não são analisadas pelo prefeito e, caso aprovadas em Plenário em dois turnos, podem ser promulgadas e publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), passando a integrar o arcabouço legal.

Durante a sessão, também foram aprovados os projetos de lei que tratam da concessão de quota de terreno por unidade habitacional para empreendimento previsto na Operação Urbana Simplificada Vila Monte São José, de autoria do Executivo, em 2º turno, e a criação da Loteria do Município, em 1º turno. 

Foram aprovados ainda, a proposição que trata da obrigatoriedade do uso de crachás por seguranças em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais que realizem eventos, em 2º turno, e a que determina que o termo “pessoa com deficiência” seja considerado em toda a legislação municipal em detrimento de outras nomenclaturas, em 1º turno. 

O Plenário ainda aprovou dois requerimentos que pedem apreciação conjunta pelas comissões de dois projetos de lei, a fim de agilizar a tramitação: o PL que autoriza o Poder Executivo a celebrar com instituição financeira, operações de crédito até o valor de 160 milhões de dólares para otimizar o Sistema de Drenagem da Bacia do Ribeirão Isidoro, em 2º turno; e o que proíbe a utilização de veículos de tração animal a partir de 22 de janeiro de 2026, em 1º turno.